Comunicado

COMUNICADO OFICIAL — ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

por Assessoria Publicado em 17/11/2026 às 13:20 47 Visualizações

Câmara Municipal de Sorriso informa o adiamento da audiência pública destinada à discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, inicialmente prevista para o dia 18 de novembro de 2026.


A medida decorre da necessidade de saneamento de inconsistências identificadas na documentação orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, especialmente nas alterações apresentadas ao projeto, cuja adequada conferência exige a disponibilização de informações corrigidas e consolidadas.


O adiamento fundamenta-se nos princípios da publicidade, transparência, eficiência e segurança jurídica, bem como no artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que assegura a participação popular e a realização de audiências públicas durante a discussão das leis orçamentárias.


A decisão visa garantir que vereadores, órgãos de controle e população tenham acesso a informações consistentes e atualizadas, possibilitando uma discussão pública responsável e tecnicamente fundamentada.


A audiência será remarcada, observados os procedimentos regimentais, com divulgação prévia da nova data e disponibilização da documentação pertinente.