Durante a 22ª Sessão Ordinária, o vereador Toco Baggio (PSDB), encaminhou a indicação nº 324/2017, que pede a reativação do projeto “Casamento comunitário” no município.

Com a reativação do “Projeto Casamento Comunitário”, o Poder Público municipal promoverá a regularização jurídica de casais que não têm sua união oficializada e muitas famílias que vivem hoje de forma maritalmente poderão regularizar sua situação.

“O casamento comunitário é uma grande oportunidade para os casais oficializarem sua união, pois sem isso, não teriam condições de legalizarem sua situação, estamos solicitando do Poder Executivo a reativação deste brilhante projeto que trará a regularização para inúmeros casais que querem oficializar sua união” finaliza Toco.

O objetivo do projeto é atender às pessoas carentes. Pelo novo Código Civil (artigo 1512), que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, o casamento civil é gratuito para a população de baixa renda, mas muitas pessoas ainda não sabem que têm esse direito, por isso, é importante e até dever do Poder Público Municipal reativar ações que beneficiem os casais que se encontram nessa situação.

A indicação nº 324/2017 foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Ari Lafin, Prefeito Municipal, ao Senhor Estevam Hungaro Calvo Filho, Secretário Municipal de Administração, e a Senhora Jucelia Gonçalves Ferro, Secretária Municipal de Assistência Social.