A vereadora Jane Delalibera (PL) apresentou, durante a 37ª sessão ordinária, a Indicação 742/2026 solicitando ao Poder Executivo Municipal a elaboração e o encaminhamento de um projeto de lei para adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 140, de 16 de outubro de 2026. A medida busca assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) os direitos previdenciários previstos na nova legislação, além de promover a regularização dos vínculos funcionais desses profissionais.

A emenda constitucional estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para as duas categorias, considerando as particularidades e os riscos das atividades exercidas. 

Entre as mudanças previstas está a possibilidade de aposentadoria após 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, conforme os requisitos estabelecidos pela emenda. Também estão previstas regras de transição para profissionais que já integram as categorias. 

Jane justifica que os agentes estão frequentemente expostos ao sol, à chuva, a agentes biológicos e químicos e a longos deslocamentos, condições que justificam o reconhecimento constitucional de regras previdenciárias específicas. “Esses profissionais atuam diretamente nas comunidades, visitam famílias, acompanham gestantes, crianças, idosos e pacientes com doenças crônicas, além de desenvolverem ações de prevenção e controle de doenças como dengue, zika e Chikungunya”, pontua. 

A vereadora ressalta que, para garantir o acesso aos direitos, o município precisa realizar um levantamento da situação funcional dos agentes, identificando a forma de ingresso, o regime jurídico e o regime previdenciário de cada profissional. “A partir desse diagnóstico, será possível promover as adequações necessárias no estatuto dos servidores, no plano de cargos e na legislação previdenciária municipal”, acrescenta. 

A indicação será encaminhada às secretarias municipais de Administração e de Saúde.