Durante a 41ª Sessão Ordinária o vereador DAMIANI NA TV – PSDB , apresentou a indicação n° 691/2020, sugerindo ao Poder Executivo criação de lei, para instituir programa de mutirão fiscal destinado a promover a regularização de débitos dos contribuintes junto ao município devido a redução na renda dos munícipes e empresas.

Segundo o parlamentar esse programa visa ofertar aos contribuintes mecanismo para parcelamento dos seus débitos junto ao município. “Em 11 de março, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto do coronavírus, conhecido como Covid-19. Devido às medidas de precaução da difusão do vírus foi decretado estado de calamidade pública em Mato Grosso. Essas medidas provocaram perda de renda e o endividamento da população e empresas, sendo assim se torna necessário criar mecanismo para que os contribuintes possam promover a regularização dos seus débitos referente aos tributos junto ao município”. Pontuou Damiani

O Programa de Mutirão Fiscal é destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, contribuições entre outros débitos de natureza não tributária.