A Câmara Municipal de Sorriso deu um passo importante nesta segunda-feira (2) para a consolidação de políticas públicas voltadas à inclusão. O Projeto de Lei nº 05/2026, que institui o Censo Municipal das Pessoas com Deficiência, foi aprovado em primeira e única votação no Plenário. De autoria dos parlamentares Adir Cunico (NOVO), Emerson Farias (PL), Rodrigo Matterazzi (Republicanos), Jane Delalibera (PL) e Profª Silvana Perin (MDB), a proposta foi liderada pelo vereador Diogo Kriguer (PSDB) com objetivo de criar um levantamento detalhado para identificar, mapear e quantificar as pessoas com deficiência residentes no município.
De acordo com o texto do projeto, a realização do censo permitirá que o Poder Público Municipal produza dados estatísticos oficiais, fundamentais para subsidiar a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas inclusivas. A proposta prevê a coleta de informações como tipo de deficiência, faixa etária, gênero, local de residência, condições de acessibilidade e necessidade de apoio especializado.
“A ausência de dados oficiais dificulta a implementação de ações assertivas nas áreas de saúde, educação, assistência social, acessibilidade e inclusão no mercado de trabalho. Com informações concretas, poderemos direcionar melhor os investimentos e garantir a efetivação dos direitos”, destacou Diogo Kriguer.
A matéria se baseia nas definições da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e estabelece que o levantamento deverá respeitar rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando o sigilo e a confidencialidade das informações coletadas. O censo deverá ser realizado pelo Poder Executivo Municipal, que poderá contar com parcerias com instituições públicas e privadas, apoio de conselhos municipais e a utilização de dados já existentes em cadastros oficiais. A lei determina ainda que o levantamento seja atualizado periodicamente.
