Foi aprovado na 7ª sessão ordinária o Requerimento 33/26, de autoria do vice-presidente da Câmara de Sorriso, vereador Emerson Farias (PL), que pede à concessionária Nova Rota do Oeste informações sobre a instalação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) ao longo da BR-163, entre a divisa dos estados de Mato Grosso do Sul e Pará.
Os PPDs são locais estabelecidos ao longo das rodovias para proporcionar descanso seguro aos motoristas profissionais de transporte rodoviário de cargas e passageiros. Esses pontos são regulamentados pela Lei nº 13.103/2015, que visa promover a segurança nas estradas, reduzir a fadiga dos motoristas e prevenir acidentes, garantindo condições adequadas de repouso. Nas rodovias federais concedidas, os Pontos de Parada e Descanso são implantados pelas concessionárias como parte das obrigações contratuais, sob fiscalização da ANTT, seguindo padrões técnicos e com funcionamento contínuo.
No requerimento, o parlamentar solicita cópias de documentos como do contrato originário, do cronograma das obras, do plano de exploração da rodovia e benfeitorias a serem realizadas e o mapa de localização dos PPDs.
“Queremos saber como está incluída no plano de duplicação da rodovia a construção de pontos de parada, estruturas implantadas para garantir dignidade, segurança e o descanso obrigatório aos motoristas de carga”, destaca.
Mesmo com a chamada Lei dos Caminhoneiros que determinou a ampliação da rede de Pontos de Parada e Descanso ao longo das rodovias brasileiras, dados da ANTT indicam que, uma década após a sanção da norma, existem apenas 11 PPDs oficialmente homologados em todo o país.
ESTRUTURA - Os PPDs devem contar com infraestrutura adequada ao repouso dos motoristas, incluindo banheiros em condições sanitárias apropriadas, áreas para alimentação, espaços de descanso, estacionamento seguro e iluminação adequada.
Além disso, as estruturas devem atender a critérios técnicos definidos em norma, com destaque para:
Segurança: sistema de vigilância e segurança privada, com acesso gratuito aos usuários;
Disponibilidade: funcionamento 24 horas por dia, sete dias por semana;
Qualidade: atendimento às normas vigentes de pavimentação e edificações, considerando o porte dos veículos e a demanda prevista.
Esses requisitos contribuem também para a organização do tráfego, evitando paradas irregulares em acostamentos e áreas não autorizadas.
